| ANTE / PROJEMENTODOS | | 381 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00965 APROVADA  | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a redação seguinte ao artigo 13 do
anteprojeto VII-b
"Art. 13 - Compete ao Poder Público prestar
assistência integral à saúde da mulher, nas
diferentes fases da sua vida, e garantir ao casal
determinar livremente o número de filhos,
respeitada a dignidade humana e o respeito à vida,
desde a concepção, e vedada a adoção de qualquer
prática coercitiva pelo Poder Público e por
entidades privadas."
Buscamos com a presente redação garantir,
principalmente, o direito à vida desde a
concepção, pois não podemos aceitar que, por
qualquer possível pretexto, assassinem-se crianças
no ventre materno.
Somos Constituintes eleitos pelo povo para
escrever uma Constituição que garanta direitos,
principalmente o direito maior - o direito à vida.
A ciência não tem mais qualquer dúvida quanto
ao exato momento em que a vida se inicia: o
momento da concepção. Temos, portanto, por dever,
defender a vida do ser humano desde o instante em
que foi gerado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00966 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O INCISO XI DO ART. 11 do
anteprojeto da Subcomissão VII-a, Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
O estabelecimento de tetos para a remuneração
de servidores públicos sem considerar a realidade
econômica de distribuição de renda no País é
irrealista. O irrealismo advém do fato de que
várias tarefas exercidas pelo Estado requerem o
concurso de indivíduos cuja formação profissional
exige remuneração que pode se situar, na
iniciativa privada, em níveis bastante superiores
ao teto estabelecido. Ao estatuir essa regra o
Estado correria o risco de deterioração do Serviço
Público, por falta de condições de competividade
com a iniciativa privada.
Se o que se procura ao se estabelecer tetos é
a proteção dos servidores situados na base das
diversas carreiras, a forma não se mostra a mais
adequada. Para se conseguir alcançar níveis de
remuneração dignos para esses servidores bastaria
a observância, no plano da legislação ordinária,
do previsto no inciso I do artigo 2o.
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | Aprovada. Veja parecer à 700001-4. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00977 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Supriman-se os artigos 27o, 28o, 29o, 30o e
31 do anteprojeto.
Em nosso entender, a matéria constante desses
artigos é questão para legislação ordinária. | | | | Parecer: | Aprovada
O autor da Emenda objetiva a supressão de dispositivos tran-
seuntes relativos à responsabilização pecuniária dos diriren-
tes das empresas em débito para com a Previdência Social e à
legitimidade processual de qualquer interessado para requerer
a tutela jurisdicional para defesa das condições de segurança
no trabalho. Concordamos com o autor, a matéria deve ser re-
metida para o âmbito da legislação ordinária. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00985 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Item XIII, ao Art. 2o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o
Seguinte:
"Fica proibida a demissão por motivos
políticos ou ideológicos". | | | | Parecer: | APROVADA. Entendemos ser procedente a sugestão. Entretanto,
inserimos seu conteúdo num princípio da Ordem Social (art.1o.
inciso II). Por outro lado, o art. 2o., inciso XIII estabele-
ce que a demissão só se dará por "cometimento de falta grave
comprovada judicialmente". Ora "motivos políticos ou ideoló-
gicos" não constituem falta grave, uma vez que o art. 1o.,in-
ciso II proíbe até qualquer discriminação por esse motivo.
Acolhemos, pois, a sugestão, embora com redação diferente. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00989 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso X: Substituir a redação
por:
"Repouso semanal remunerado, de preferência
aos domingos e nos feriados civis e religiosos de
acordo com a tradição local". | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez
que a sua pretensão contempla plenamente o texto constante do
anteprojeto. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01000 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Retire-se do artigo 44 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
expressão "PESQUISA". | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida pela retirada do artigo em pauta. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01001 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso II: Substituir a redação
por:
"Salário-família para seus dependentes,
garantido pela Previdência Social". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda acha-se contemplada no anteprojeto. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01028 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de supressão dos incisos XI, XII, e
XIII do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Veja parecer à 700001-4. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01036 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 2o. - Inciso XVIII: Suprimir a
expressão:
"... inclusive nos casos de substituição ou
sucessão do trabalhador." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos à pretensão da presente Emenda que foi contemplada
no texto do anteprojeto, motivo porque, opinamos pela sua
aprovação. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01055 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, constante do
anteprojeto da subcomissão acima referida, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
I - ........................................
"a) contar com o tempo de serviço exigido
para a aposentadoria voluntária;" | | | | Parecer: | Aprovada.A forma de apresentação sugerida aprimora o texto. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01060 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. 9. Passa a ter a seguinte redação:
A permissão para remoção de órgãos e tecidos
humanos, par fins de transplante, será regulada em
lei.
Os §§ 1o., 2o. e 3o., suprima-se. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01061 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. 34 do anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se. | | | | Parecer: | Aprovada.
O relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento
a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do siste
ma de seguridade social. | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01067 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | "Suprima-se os incisos X a XIII do artigo 11
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos." | | | | Parecer: | Aprovada.
As disposições em causa são correlatas e se situam
na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas
as regras que vierem a constar do plano de classificação de
cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto.
Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter-
mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante-
projeto em vários dos institutos que privilegiou.
Os detalhes e os particularismos não devem constar
de texto constitucional decorrentes que são substantivamente
das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir
na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa-
to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que
ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional
das diversas estruturas da sociedade. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01069 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir o item I, artigo 2o., a expressão
"domésticos". | | | | Parecer: | Aprovada.
Procede a observação do ilustre autor que a manu-
tenção do termo "domésticos" poderá gerar um problema social
mais sério: o desemprego. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01101 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | O inciso III do art. 2o., pode assim ser
redigido:
"III - Salário de trabalho noturno superior
ao diurno". | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a
sua pretensão, contenha o mesmo mérito inserido no texto do
anteprojeto. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01102 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | O inciso XXVI do art. 2o., deverá ser
suprimido. | | | | Parecer: | Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01116 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no final do artigo 8o. do
projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente, depois da expressão "e bebidas
alcoólicas", o que se segue:
Artigo 8o. É vedada a propaganda comercial
de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem
conhecimento das pessoas, de seres humanos no
experimento de drogas e medicamentos novos. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda foi acolhida no seu conteúdo. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01128 APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. do
ante-projeto. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida a supressão do parágrafo por desnecessa-
rio. | |
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