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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) Do ítem I: as expressões "Governador de Território" e "de Territórios".
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21286 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o. doa rt. 262 do Susbtitutivo do Relator Suprima-se o § 3o.do art. 262, Renumerando-se os demais.
	Parecer:	Trata-se de emenda supressiva do § 3. do Art. 261, por considerar absurdo a intervenção do Estado em serviços priva- dos, quando estes seriam melhores que os públicos. O relator acatou a emenda na sua totalidade, suprimindo o parágrafo 3o. do Art. 261. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21400 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EmendaSupressiva Dispositivo Suprimido: Art. 26 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Suprima-se o Art. 26 das Disposições Transitórias, Remunerando-se os Demais.
	Parecer:	A Emenda objetiva a supressão do Artigo 26 e seus pará - grafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constitui - ção da Comissão de Sistematização. A proposta tem aspectos que contribuem para o aperfei- çoamento do Projeto em questão. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21421 APROVADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	Da Família, do Menor e do Idoso Dê-se ao § 1o. do Artigo 297 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 297.................................... § 1o. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei."
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional.