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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Substitua-se a expressão "juízes de direito"" pelo sinônimo "magistrados"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00319 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se a expressão "a seu critério" no § 7o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00320 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Substitua-se a palavra "vencimentos" por "remuneração". do § 5o. do art. 39.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00782 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 235 a seguinte redação: Art. 235 - ...................................... § 1o. - Lei federal regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00783 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao art. 235, § 3o., a seguinte redação: Art. 235 - ...................................... § 3o. - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que a titularidade de qualquer serviço fique vaga, sem abertura de concurrso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.