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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08114 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 270, do Projeto Acrescente-se ao texto do artigo 270 do Projeto inciso, que tomará o no. VI: "Inciso IV - Único sobre minerais."
	Parecer:	Esta Emenda intenta que seja da competência da União ins- tituir imposto, sobre minerais. Contudo, contrária seria esta Emenda à tendência entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas, no sen- tido de que este imposto deve ser da competência dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição.