1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:08666 REJEITADA | |||
Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | |||
Texto: | EMENDA ADITIVA Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A Vida, desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental. | |||
Parecer: | A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. |