1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:30886 REJEITADA | |||
Autor: | RENATO VIANNA (PDS/SC) | |||
Texto: | Aditiva-Modificativa Dê-se ao Inciso II, do art. 63, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 63 .... II - o ingresso no serviço público, na administração pública direta e indireta, dependerá sempre de concurso público. | |||
Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. |