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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10205 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "b" do inciso V do artigo 17, do Capítulo III (DOS DIREITOS COLETIVOS) pelo seguinte texto: Art. 17 - .... --- V .... b - é livre o exercício do direito de greve.
	Parecer:	A Emenda pretende que se declare simplesmente ser livre o exercício do direito de greve. Embora favorável a essa liberdade, reputamos necessário fazer referência à lei ordinária e ao resguardo dos servi- ços essenciais. Pela rejeição, na forma como está proposto o texto. *