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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00044 APROVADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se por inteiro o texto do art. 54 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Propõe a emenda a supressão do art. 54 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias. Concordamos em que não se justifica o perdão de multas e juros de mora relativos aos débitos para com a Fazenda. Pela aprovação.