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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
MA (2)
Nome
ONOFRE CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos inclua-se o seguinte artigo, no Capítulo I: Art. Os presidiários têm o direito de votar, embora sejam inelegíveis. 
 Parecer:  Pretende o Autor conceder direito de voto aos presidiá- rios. Os presidiários estão privados dos direitos políticos. Somos contrários ao pretendido pelas razões expedindas no parecer à Emenda no. 36-6, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo, onde couber: "Art. Os presidiários têm o direito de votar, embora sejam inelegíveis." 
 Parecer:  A emenda assegura aos presidiÁrios o direito de voto, consi- derando-os no entanto, inelegÍveis. O problema em tela impli- caria em conceder votos a pessoas, temporariamente, privadas dos direitos polÍticos. Há casos de criminosos condenados a mais de cem anos, nÃo cabendo atribuir a essa parcela de pessoas o direito de opinar sobre quem deva ou nÃo governar ou representar o povo. AlÉm disso, a implantação de uma sistemática eleitoral para receber essa modalidade de vota- ção, implicaria em grande despesa, o que não recomenda sua a- doção. Rejeitada.