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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08920 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 145 Dê-se ao art. 145 a redação adiante, eliminados, consequentemente, seus incisos e parágrafos, por conflitantes com a emenda. Art. 145 - Os cargos de Ministro ou Conselheiro do Tribunal de Contas serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos, devendo os candidatos atender aos requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada, idade superior a 30 anos, além de outros especificados em lei.
	Parecer:	Conquanto meritória a iniciativa do ilustre Constituinte, a matéria constante da emenda não logrou aprovação da maioria dos parlamentares que a examinaram nas fases anteriores de e- laboração. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08921 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300, IV Suprima-se o inciso IV 300.
	Parecer:	O texto do projeto traz expressamente que a lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis..., não haven do, pois, necessidade de eliminação do inciso referente à li- vre concorrência temendo-se suas imperfeições. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08922 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300 Dê-se ao caput do art. 300, a redação seguinte: Art. 300 - A Ordem Econômica fundada nos princícios da justiça social, tem por objetivo assegurar a todos existências digna, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho, em coerência com:
	Parecer:	O texto do dispositivo proposto apenas reorganiza os termos do dispositivo emendado sem, contudo, promover altera ção de fundo. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09071 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	EMENDA ADITIVA PARTE EMENDADA: A PREÂMBULO Inclua-se entre os vocábulos "raça"" e "cor"" a palavra "sexo".
	Parecer:	A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta.