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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MICHEL TEMER in nome [X]
1987::06::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (24)
Uf
SP (24)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08274 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 480 do Projeto. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08275 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 188, inciso IV, do Projeto: "Art. 188 IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de Estados; os dos Ministros dos Tribunais Superiores, a 90% dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus herárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não pondendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08276 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I, do art. 209, a seguinte redação: "Art. 209 - I - as causas em que a União, entidade autárquica, empresa governamental ou fundação sob controle federal foram interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, acidentes do trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08281 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IX do art. 188 do Projeto. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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