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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21421 APROVADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	Da Família, do Menor e do Idoso Dê-se ao § 1o. do Artigo 297 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 297.................................... § 1o. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei."
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31525 APROVADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	Altere-se a redação do Art. 297, no Capítulo relativo à Família, ao Menor e ao idoso do Substitutivo: Art. 297 - A família tem especial proteção do Estado.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais sintético.