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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00377 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 42: "Art. 42 - As Polícias Judiciárias são instituições permanentes, organizadas por lei, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder a apuração de ilícitos penais, à repressão criminal em auxílio à função jurisdicional na aplciação do Direito Penal Comum, exercendo o poder de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00378 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do "caput" do art. 41 a expressão: "Organizadas pela Lei".