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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12292 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivos emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do projeto de Constituição: a) o artigo 336; b) o parágrafo único do artigo 337; c) o artigo 487; d) o artigo 488.
	Parecer:	Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto do Projeto, deixando para a legislação ordinária mate- ria constitucional, optamos por acolher a proposição.