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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01284 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se, no inciso V do art. 5o., a expressão "além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
	Parecer:	A proposição objetiva a supressão da expressão "além da indenização por dano material, moral ou à imagem", inscrita no inciso V do art. 5o., por entender suficiente sua menção no inciso XI do mesmo artigo. Parece-me indispensável sua manutenção, para que não ve- nha a prosperar o entendimento de que o exercício do direito de resposta implica a cessação do dever de indenizar. Pela rejeição da emenda.