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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 38 do título da "Energia"", inserindo-se no da "Soberania"" o seguinte texto: Art. A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.A proposta está aceita por incorporar o princípio básico da proposta do substitutivo, permanecendo neste capítulo, até ser ouvido a Comissão de Sistematização.Idêntica emenda foi apresentada na fase ante- rior do substitutivo pelo constituinte Ubiratan Aguiar (E- 0651) e por lapso não foi considerada.