1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00405 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | |||
Texto: | EMENDA MODIFICATIVA O artigo 43 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Artigo 43 - O município poderá criar Guarda Municipal, sob a autoridade do Prefeito, facultada a colaboração com as Forças Policiais, mediante convênio, com atribuição de preservação do patrimônio municipal e vigilância." |