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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28981 REJEITADA
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Título X, nas Disposições Transitórias um artigo com a seguinte redação, onde couber: Fica assegurado o direito à vinculação ou equiparação da remuneração do pessoal do serviço público estabelecidas em lei à data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.