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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões o seguinte: "Lei estadual estabelecerá os requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio- ecônomicos, necessidades regionais e forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para criação de novos Municípios, bem como sua divisão em distritos".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial dos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, como um dos itens relativos à competência da União, o seguinte: "XVIII - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.