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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e Comunicação, como Parágrafo do artigo 17, o seguinte dispositivo: Art. Os veículos de comunicação, eletrônicos ou não, em todas as circunstâncias, são responsáveis pelo conteúdo das informações divulgadas, e responderão, perante a lei, por qualquer informação não verdadeira.
	Parecer:	Acatada Parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, inclua-se o seguinte dispositivo: Os estabelecimentos de ensino, em todos os níveis, serão, de prefêrencia, públicos. Os particulares, serão apenas compementares e sem fins lucrativos.
	Parecer:	Entendemos que o ensino deve ser livre à iniciativa privada, mas devemos disciplinar o seu relacionamento com o Estado, não permitindo o repasse de verbas públicas para sua criação e manutenção. Pelo acolhimento parcial.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00419 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. Os dirigentes princiapsi de todos os estabelecimentos de ensino municipais, estatuais e federais serão eleitos pelo voto direto de professores e alunos registrados e atualmente no ano letivo da eleição.
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto, no inciso III, do Art. 8o., através do princípio da gestão democrática. Pelo acolhimento parcial.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01992 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso XI, alínea "i". Suprima-se do Anteprojeto: Art. 13 - .................................. XI - ........................................ i) os produtos e processos resultantes da pesquisa que tenha por base organismos vivos não serão patenteados.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01993 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, parágrafo primeiro. O Parágrafo Primeiro, do Artigo 383, passa a ter a seguinte redação: Art. 383. .................................. Parágrafo Primeiro - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino superior industrial e agrotécnico de segundo grau.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01994 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 28, inciso I, alínea "b". Suprima-se do anteprojeto: Art. 28 - .................................. I - ........................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, salvo, para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01995 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6, inciso V. O inciso V, do Artigo 6o. do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. V - Promover a justiça social para que todos tenham o direito à procura da felicidade.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01996 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 85, inciso II. O Inciso II, do Artigo 85 do Anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. II - A admissão ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre da aprovação prévia em concurso público de provas com a lista de classificação dos aprovados públicada no Diário Oficial da União. Será assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou provas e de títulos, com igual peso.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01997 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 20, inciso I, alínea "a". A alínea a do inciso I do Artigo 20, passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - .................................. I - ........................................ a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01998 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso "g", item I. O inciso "g" do item I, do Artigo 13, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ g) Por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e transporte.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01999 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 96 O Artigo 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02000 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 159 O Artigo 159 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 159 O Presidente da República tomará posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, observar as leis, promover o bem geral, zelar pela união, integridade e independência da República, com a ajuda do povo e de Deus".

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02001 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 20, Inciso I, Alínea "b". A alínea "b", do Inciso I, do Artigo 20 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 20. .................................... I - ........................................ b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01875 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO XI, ALÍNEA "i". Suprima-se do Anteprojeto: Art. 12 - .................................. XI - ........................................ i) os produtos e processos resultantes da pesquisa que tenha por base organismos vivos não serão patenteados.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01876 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378, PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Parágrafo Primeiro, do Artigo 378, passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. Parágrafo Primeiro - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino superior industrial e agrotécnico de segundo grau.
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01877 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27, INCISO I, ALÍNEA "b". Suprima-se do anteprojeto: Art. 27 - .................................. I - ........................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, salvo, para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01878 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO INCISO V. O inciso V, do Artigo 5o. do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. - .................................. V - Promover a justiça social para que todos tenham o direito à procura da felicidade.
	Parecer:	Emenda adequada, mas conflitante com as supressivas por cuja aprovação opinamos. Logo: pela rejeição da emenda.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01879 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86, inciso II. O Inciso II, do Artigo 86 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. II - A admissão ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre da aprovação prévia em concurso público de provas COM A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS PÚBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Será assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou provas e de títulos, com igual peso.
	Parecer:	Embora a emenda seja oportuna, entendemos tratar-se de ma- téria pertinente à lei ordinária.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01880 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 19, INCISO I, ALÍNEA "a". A alínea a do inciso I do Artigo 19, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - .................................. I - ........................................ a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros.
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01881 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO "g", ITEM I. O inciso "g" do item I, do Artigo 12, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ g) Por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e transporte.
	Parecer:	A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária.

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