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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00446 PREJUDICADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte item IV ao art. 23, do Substitutivo: Item IV - Assegurar a participação de todas as regiões no desenvolvimento nacional mediante a execução de Planos Regionais de Desenvolvimento aprovados pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.