| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01707 REJEITADA  | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 333
Inclua-se no art. 333 do anteprojeto, o
seguinte Inciso n:
n) Rodovias vicinais de acesso às sedes de
municípios. | | | | Parecer: | Acrescenta alínea não constante do texto original, sem
indicar qualquer adequação com a mesma temática em outro dis
positivo.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01710 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dipositivo Emendado: Artigo 28, letra "B" do
inciso I
A letra "B" do incsio I no art. 28 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
b) - São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos,
os maiores de 70 anos e so deficientes físicos. | | | | Parecer: | A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto
dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea
"b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes-
seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como
inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co-
mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01600 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 320
Inclua-se no art. 320 do Anteprojeto, o
seguinte Parágrafo único:
Parágrafo único - As pessoas jurídicos
estrangeiros não poderão possuir terras no país
cujo somatório, ainda que por interposta pessoa,
seja superior a três (3) módulos regionais de
exploração agrícola. | | | | Parecer: | O dispositivo que regula a aquisição de propriedade rural
por pessoa física e jurídica estrangeira merece acolhimento.
O nível de detalhamento, objeto desta emenda, no que con-
cerne à determinação do tamanho da área, é, porém, matéria de
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01601 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 317, parágrafo e
incisos
Artigo 317, o uso do imóvel rural,
corresponde uma obrigação social.
Parágrafo único - A obrigação é cumprida
quando simultâneamente, a propriedade:
a) é racionalmente aproveitada;
b) conserva os recursos naturais e preserva o
meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e produções, não motivando
conflitos pela posse ou domínio da terra;
d) não exceda a área máxima previsto como
limite regional. | | | | Parecer: | A função social do imóvel rural deverá ser objeto de legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01603 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda
Dispositivo Emendado: artigo 27, letra "B" do
inciso II
A letra "B" do inciso II no art. 27 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
b) - São inelegíveis, os inalistáveis e os
menores de dezesseis anos. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01604 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 318
Inclua-se no Art. 318 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo único:
Parágrafo único ... - Todo o imóvel rural que
não cumpra a sua obrigação social nos termos do
Art. 318 e seus incisos, fica sujeito à
desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária, mediante indenização. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não aperfeiçoa o texto do proje-
to. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01605 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 371
Suprima-se do Projeto:
Parágrafo único. | | | | Parecer: | O Relator preferiu manter a redação do Projeto por consi-
derar necessária a explicitação contida no parágrafo único do
Art. 371. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01606 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 277, inciso I,
alínea "c".
Art. 277 ....................................
c) Cinco por cento para aplicação nas
regiões Norte e Nordeste, através de suas
instituições oficiais de fomento; | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabelece um perfil de distribuição de competências e de
transferências de receita tributária capaz de atender as ne-
cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro-
posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01607 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 373, inciso
Inclua-se no Art. 373 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 373 ....................................
Inciso ... - Acesso ao ensino de 1o. grau,
público e gratuíto, será também garantido aos
jovens e adultos que na idade própria a ele não
tiveram acesso. | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração, quando foi elabo-
rada a legislação complementar e ordinária. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01608 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 373,
O Art. 373 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 373 - O dever do Estado com o ensino
público, baseado nos princípios da democracia, da
liberdade de expressão, da soberania nacional e do
respeito aos direitos humanos efetivar-se-á
mediante a garantia de: | | | | Parecer: | A Emenda apresentada não se coaduma com o atual propósi-
to de simplificar a redação do Projeto, com eliminação de ex-
pressão prescindíveis. Além do mais, os principios de que
trata a proposta, já figuram no artigo anterior. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01610 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 317
Inclua-se no Art. 317 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo.
Parágrafo... - O tamanho máximo de uma
propriedade rural é de 100 módulos regionais de
exploração agrícola, ficando o excedente sujeito a
desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária. | | | | Parecer: | A fixação de módulos de exploração compatível de terra deve
ser objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
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