Comissao | • | 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Seção IV - Forças Armadas
Art. 35 - Acrescente-se:
§ 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam
isentos dos serviço militar obrigatório em tempo
de paz, sujeito, porém, a outros encargos que a
lei atribuir, reservado o direito de integrarem
profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma
restrição à carreira. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do
Estado, da Sociedade e de sua Segurança.
Art. 17. Os militares serão alistáveis para
fins eleitorais, excluídos apenas aqueles que
prestam serviço militar obrigatório.
Parágrafo único. Suprima-se. | |
|
