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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (1)
Uf
MG (1)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28111 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 262 O Art. 262 no seu enunciado passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade a assistência preventiva". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, priorizando-se as ações preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação.