1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:28111 APROVADA | |||
Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | |||
Texto: | Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 262 O Art. 262 no seu enunciado passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade a assistência preventiva". | |||
Parecer: | Acolhida no mérito, priorizando-se as ações preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação. |