Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12429 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 336
Dê-se ao art. 336 esta redação:
"Art. 336 - A Seguridade Social será mantida
com os recursos previstos nesta Constituição e
pelas contribuições das empresas comerciais,
industriais e agrícolas." | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12430 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12
Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de
Constituição:
"Art. 12 -
I - a vida, a existência digna e a
integridade física e mental."
- proteger e respeitar a integridade de
física das pessoas é dever de todos, punindo-se,
penal e civilmente, a omissão, a negligência e a
desídia. | | | | Parecer: | O nobre autor está plenamente atendido sob o Título DOS
DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS. Pela prejudicialidade. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12431 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 368
O art. 368 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 368 - Quem tenha completado sessenta e
cinco anos de idade, não dispondo de qualquer
fonte de recurso, fará juz a uma pensão mensal
condigna dos cofres públicos." | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12432 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 328 o seguinte item:
"Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá, inclusive, sobre:
I -
VI - criação de um Fundo de Seguro, o qual
cobrirá todas as operações financeiras
creditícias, vedada a exigência de aval e de
garantias reais quando se tratar de financiamento
aos pequenos e médios proprietários rurais." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12433 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12
Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de
Constituição, onde couber, o seguinte dispositivo:
"Art. 12 -
- o trabalhador aposentado por invalidez
contraída no serviço fará jus a proventos em dobro
aos estabelecidos aos demais inativos." | | | | Parecer: | A emenda de nobre Constituinte estabelece "que o traba-
lhador aposentado por invalidez contraída no serviço, fará
jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inati-
vos".
Na verdade, o substitutivo em seu texto já contempla de
maneira equânime a todos os trabalhadores aposentados sem dis
criminação.
Consideramos que a matéria constante da emenda deva ser
objeto de uma ampla discussão, análise dos segmentos envolvi-
dos no assunto, bem como à sua deliberação apresentada a Le-
gislação ordinária.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12434 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Inclua-se no Capítulo das Disposições
Transitórias:
"Art. - Através de consulta plebiscitária a
população brasileira decidirá pela adoção ou não
da pena capital para os crimes de homicídio
qualificado e estupro seguido de morte da vítima." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a adoção, após consulta plebiscitária,da
pena de morte para o homicidio qualificado e o estupro segui-
do de morte.
O Substitutivo em elaboração repele a adoção da pena ca-
pital.
Pela rejeição, portanto. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12435 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 496
Dê-se ao art. 496 o seguinte teor:
"Art. 496 - Lei agrícola, a ser promulgada
dentro de cento e oitenta dias da promulgação
desta Constituição, criará organismo especial
destinado a planejar e executar a política
agrícola do País, integrado por representantes dos
produtores e dos trabalhadores rurais, do
Congresso Nacional e do Ministério da
Agricultura." | | | | Parecer: | A promulgação de lei agrícola e a criação de órgãos
administrativos não se encontram vedados no substitutivo, dai
ser despicienda referência expressa a respeito.
Pela Rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12436 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Acrescente-se ao Art. 136 o seguinte
parágrafo:
"Art. 136. ..................................
............................................
Parágrafo único. São obrigados a fiel
declaração de bens todos os detentores de cargos
eletivos, no momento da posse e no final do
mandato." | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Ementa, em que pesem os eleva-
dos propósitos do seu eminente Autor, é estranha à Seção onde
se pretende inserí-la.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12437 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 304
Acrescente-se ao art. 304 do Projeto de
Constituição:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - Será sempre agravada a pena contra
autor ou autores de crimes financeiros." | | | | Parecer: | A matéria, tipicamente penal, extrapola sem sombra de
dúvida, o capítulo relativo aos "Princípios Gerais, da Inter-
venção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da
Atividade Econômica".
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12438 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 379
O art. 309 do Projeto de Constituição passa a
ter esta redação:
"Art. 379. A União aplicará nunca menos de
vinte por cento e os Estados, Distrito Federal e
Municípios, trinta por cento, no mínimo, da
receita tributária, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino." | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12439 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 304
O Parágrafo 1o. do art. 304 do Projeto de
Constituição passa a ter esta redação:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o. a lei punirá o abuso do poder econômico
e reprimirá a prática da usura." | | | | Parecer: | O abuso do poder econômico não se restringe apenas à for-
ma da usura.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12448 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 247 do Projeto de
Constituição
Dê-se, ao Art. 247 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a
assegurar a soberania, independência, defesa do
território nacional e dos poderes
constitucionais." | | | | Parecer: | Trata-se de emenda que busca conceitualmente, alterar a
destinação das Forças Armadas. Iterativamente, temos demons-
trado nosso parecer pela manutenção do texto projetado, que
nos parece mais adequado. Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12449 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso XII, do art. 13
do Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso XII, do art. 13, a seguinte
redação:
"Art. 13 - ................................
............................................
XII - Salário-família aos dependentes do
trabalhador que receba até seis salários mínimos,
em percentual nunca inferior a vinte por cento do
salário mínimo". | | | | Parecer: | Somos de opinião que a definição da parcela de trabalhado-
res a ser beneficiada pelo salário-família, bem como seu mon-
tante são questões pertinentes à legislação ordinária. A
transitoriedade dessas definições as exclui, a nosso ver, do
texto constitucional.
* | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12450 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de
Constituição:
"Art. 12 - ................................
XV - A SEGURANÇA JURÍDICA
............................................
- o sistema penitenciário será estruturado
com vistas a aproveitar a mão-de-obra do recluso,
dando-lhe conições aptas ao trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acrescimo de dispositivo ao ítem xv do ar-
tigo 12 do Projeto disciplinando a organização do sistema pe-
nitenciário.
A proposta merece acatamento e a ideia contida na Emenda con-
vem ser incorporada ao texto do novo substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12451 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13
Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto de
Constituição:
"Art. 13 - ................................
XXXII - proibição de demissão por razões
políticas, ideológicas ou religiosas". | | | | Parecer: | O Substitutivo contemplará a proibição da despedida imo-
tivada do empregado, como forma de garantia da permanência no
emprego. Assim, caberá à legislação ordinária disciplinar ou,
até mesmo, enumerar, as hipóteses legais da despedida que,
esperamos, jamais sejam "por razões políticas, ideológicas ou
religiosas" como bem adverte a Emenda.
* | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12452 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86
Dê-se, ao item IX, do Art. 86 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 86 - ................................
............................................
IX - nenhum trabalhador, no serviço público
ou privado, poderá receber remuneração mensal
inferior a um salário mínimo e nem superior a
oitenta salários mínimos, já incluído, neste
último caso, qualquer natureza de adicional a
título de vantagem ou benefício."" | | | | Parecer: | Entendemos que, devido às grandes divergências sobre a
matéria e a busca para se fixar qual a maior remuneração que
poderá receber o servidor público, já é razão suficiente para
que exista um parâmetro no texto constituicional. Contudo, a
Constituição deve enunciar o princípio apenas, ficando para a
lei ordinária seu detalhamento. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12453 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 2o. - Leia-se:
A República Federativa do Brasil é
constituida, sob regime representativo, pela União
indissolúvel dos Estados, e tem fundamentos, na
soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania,
na dignidade da pessoa humana e no pluralismo
político. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro de necessidade de enxugar-se o
texto, sendo forma concisa de expressar o que expressa o Pro-
jeto no seu art. 2o., que já passou pelo crivo de várias e-
tapas. Pela sua provação, salvo pequenas alterações de reda-
ção, que sugeriremos em tempo hábil. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12454 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1o.
Parágrafo Único. Onde se lê, "Todo o poder
emana do povo e com ele é exercido, nos termos
desta Constituição.""
Lei-se:
Todo o poder emana do povo e com ele é
exercido." | | | | Parecer: | A emenda é adequada e está bem fundamentada. Pela
aprovação. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Leia-se no Art. 12, inciso XV, letra "j":
"Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão judicial fundamentada." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "j" do ítem xv do artigo 12 do
Projeto.
A sugestão deverá ser acatada no texto em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12456 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, inciso XV, letra "t", leia-se:
O Estado indenizará o cidadão por quaisquer
danos causados por seus prepostos. | | | | Parecer: | A Emenda, aparentemente mais concisa, confere maior amplitude
ao dever do estado de indenizar o cidadão pelo danos causados
por seus prepostos.
A idéia fundamental da Emenda está, após elaboração uniformi-
zadora, sendo incorporada ao novo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
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