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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06320 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Título VI Capítulo IV - Da Segurança Pública. Adicione-se, onde couber, no Capítulo IV - Da Segurança Pública, do Projeto de Constituição: "Art. - "Lei Complementar, denominada Lei Orgânica da Polícia Civil, estabelecerá as normas gerais relativas à organização, ao funcionamento à disciplina, aos deveres e obrigações e às vantagens da Polícia Civil."
	Parecer:	A emenda se baseia no fato de que lei complementar discipli- nará a Polícia Federal, assim como será também por lei disci- plinará a Polícia Militar, e, para que não fique sem Lei Or- gânica a Polícia Civil, o Constituinte procura, dessa forma evitar choques de funções nas suas respectivas ações. pela aprovação.