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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34049 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao art. 69, a redação a seguir, onde se exclui a expressão "na forma da lei": Art. 69. São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve.
	Parecer:	Pela rejeição. É necessário o parâmetro instituido pela lei para evitar abusos em funções essenciais.