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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (70)
PFL (17)
PC DO B (7)
PCB (6)
PL (2)
PDT (1)
Uf
AC (1)
AL (7)
BA (29)
DF (2)
GO (2)
MA (2)
MG (9)
PB (11)
PE (8)
PR (5)
RJ (8)
RO (1)
RS (10)
SE (6)
SP (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
07 (20)
05 (83)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05508 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 360 e parágrafo. Suprima-se o art. 360 e parágrafo. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05512 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I, do art. 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público", que firará com a seguinte redação: "Art. 265. ................................ I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoa ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais." 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05518 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir os parágrafo 2o. e 3o., do art. 31. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização decidiu suprimir o art. 31 e seus parágrafos. Pela aprovação. 
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