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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00984 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 5o. do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. I - aprovar os tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República, exceto os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar ou interpretar obrigações ou direitos estabelecidos em tratados pré-existentes; os que ajustem a prorrogação de tratados e os de natureza administrativa. O Congresso Nacional será notificado, para seu conhecimento, da celebração destes tratados, com indicação precisa de seu caráter e conteúdo, imediatamente após a conclusão dos mesmos."
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto já trata a questão de forma adequa- da.