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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::08::06 in date [X]
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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (1)
PTB (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator: Acrescente-se às disposições Transitórias do Substitutivo da Comissão de Ordem Social o seguinte artigo: "São efetivados os atuais servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, da Administração direta ou indireta, que, à data da promulgação desta Constituição, contenham pelos menos cinco anos de exercício". 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do substitutivo restringe o ingresso no serviço publi co a concurso de provas ou provas de títulos. Assegura, igual mente estabilidade aos que cumprem dois anos de trabalhos. Será incoerente conceder estabilidade as que, embora traba lhem hà 5 anos ou mais na administração pública, não tenham satisfeito o regulamento de ingresso aqui exigido. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 49 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 49 - É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei e de acordo com os princípios da política nacional de saúde. § 3o. - O Poder Público poderá intervir nos serviços de assistência médica de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional de saúde, bem como desapropriá-los. 
 Parecer:  Rejeitada. A preferência pelo termo "serviços de saúde" é preferível à "assistência médica", pois é mais abrangente, incluindo ser - viços odontológicos, psicológicos, etc...