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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00187 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva - no Título IV - Capítulo II - art. 49, inciso XI, letra "b". Suprima-se da alínea "b", do inciso XI, do art. 49 a conjunção aditiva "e"", e mais a expressão "no âmbito interestadual"", inserindo vírgula após a palavra "serviços"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00188 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva - Título IV, Capítulo III, art. 52, inciso I. Adite-se ao inciso I, do art. 52, infine, a seguinte expressão: "de âmbito estadual e interestadual.""

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00189 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva - no Título IV - Capítulo II - art. 48 inciso II. Suprima-se, do inciso II, do art. 48, a seguinte expressão: "banhem mais de um Estado"".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00190 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva - Título VIII - Capítulo I - art. 312 "caput"". Suprima-se, do art. 312, caput, a expresssão: "e os pontenciais de energia hidráulica.""

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00428 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIII do art. 14 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros;""

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00439 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: artigo 342, parágrafo único do artigo 343, artigo 494 e 495 Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 342 b) o parágrafo único do artigo 343 c) o artigo 494 d) o artigo 495

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00478 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa, ao artigo 90 do Anteprojeto. O "caput" do art. 90 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá á totalidade dos proventos ou vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00634 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 89, in fine, expressão: "inclusive militares"

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00635 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 90 do anteprojeto da Constituição a seguinte expressão: "inclusive militar"

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00636 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 485 a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse art. passa a ter a seguinte redação: Art. 485 - os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00638 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 85 a expressão: "inclusive militar"

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00639 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 254 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das forças Armadas, Policias Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00640 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir a expressão "OS PRINCIPAIS" do art. 4o. do anteprojeto de Constituição. Assim, passará a ter a seguinte redação: "O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são órgãos da soberania do povo e exercem, harmonica e independentemente, os poderes fundamentais do Estado".

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00658 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescenta a alínea "z" ao inciso XV do artigo 13: "Art. 13. - ...................................... ............................................ XV - A Segurança Jurídica ............................................ ............................................ z) o sistema tributário levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte e nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em vigor antes do exercício financeiro, ressalvado o disposto na Constituição."

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00664 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 363 do Anteprojeto de Constituição o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Nenhum tipo de imposto incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensões.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00665 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescenta parágrafo único ao art. 8o.: "Art. 8o. .................................. ............................................ Parágrafo único. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território."

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00667 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 326, § 3o.: "Art. 326. .................................. ............................................ § 3o. O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. .................................................. ..................................................

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00670 NÃO INFORMADO
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00672 NÃO INFORMADO
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00706 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emenda - Artigo 203 Inclua-se o é 4o: § 4 - "Fica assegurada o direito ao cargo de titular, ao escrevente que conta na vacância, 25 (vinte e cinco) anos no exercício desta função ou 5 (cinco) anos na de substituto, em serventia da mesma natureza."

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