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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] 1989::01 in date [X] V::Título 10::Art. 017 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:017
	Texto:	Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. § 1º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta. § 2º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.
	Indexação:	REDUÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, ADICIONAIS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, RECEBIMENTO, CONTESTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO. GARANTIA, CUMULATIVIDADE, CARGO, EMPREGO, MEDICO, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. GARANTIA, CUMULATIVIDADE, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO PRIVATIVA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AREA, SAUDE, EXERCICIO, ADIMINISTRAÇÃO PUBLICA.