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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00852 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00853 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Modifica o caput do artigo 80 do substitutivo: Art. 80. As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação.