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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] 1987 in date [X] F::Arts. 010s::Art. 016 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:016
	Texto:	Art. 16 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de Novembro de 1982, terminarão no dia 1º de Janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.
	Indexação:	MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CANDIDATO ELEITO, CONCLUSÃO, POSSE, PRAZO DETERMINADO.