APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] 1987::19 in date [X] FLAVIO PALMIER DA VEIGA in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00163 PREJUDICADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Será facultativo, para os brasileiros de ambos os sexos, o voto"
	Parecer:	A emenda propõe a adoção do voto facultativo que já foi acolhido no §1o. do Art. 2o. de nosso Anteprojeto. Prejudica- da.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"A lei deverá fixar condições de experiência política, administrativa ou comunitária para que o cidadão possa candidatar-se a cargos eletivos que ela venha a declarar."
	Parecer:	A idéia corporificada nesta sugestão é bastante válida. Não podemos acolhê-la, todavia, por se tratar de matéria a ser disciplinada por lei ordinária. Parecer contrário.