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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:042
	Texto:	ARTIGO : 042 Art. 42 - É livre a manifestação de pensamento, crença religiosa e de convicções filosóficas ou políticas. Haverá censura apenas classificatória para diversões e espetáculos públicos. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer no exercício das manifestações de que trata este artigo. Não é permitido o incitamento à violência nem à discriminação por razões políticas, religiosas, filosóficas ou de raça.
	Indexação:	LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA, POLITICA, FILOSOFIA. COMPETENCIA, CENSURA, CLASSIFICAÇÃO, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO, RESPONSABILIDADE, ABUSO, EXERCICIO, MANIFESTAÇÃO. PROIBIÇÃO, INCITAMENTO, VIOLENCIA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO, POLITICA, FILOSOFIA.