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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01282 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO PACHECO (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se, no Art. 7o., XVI, a expressão "no mínimo em cinquenta por cento".
	Parecer:	Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01753 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO PACHECO (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se o inciso V do artigo 20 a expressão "os recursos naturais", ajustando-se a redação para: "- a plataforma continental e a zona econômica exclusiva".
	Parecer:	A emenda do Constituinte Álvaro Pacheco, ao suprimir a expressão "recursos naturais", exclui do domínio da União as riquezas naturais, incluindo os minérios, exatamente na plataforma continental e na zona econômica exclusiva. Ficaria sob o domínio da União somente a área física especificada e não os seus bens naturais que poderiam ser objeto de exploração, além de irregular e desordenada, contrária ao interesse nacional. Pela rejeição.