APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: ANTE in banco [X] Artigo in tipo [X] H::Título 04::Art. 044 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:04 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:044
	Texto:	Art. 44 - Os mandatos dos Governadores e dos Vice- Governadores, eleitos em 15 de Novembro de 1986, terminarão no dia quinze de março de 1991.
	Indexação:	FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ELEIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO.