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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05246 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SOMENTE A UNIÃO POSSA DESAPROPRIAR, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, TERRAS IMPRODUTIVAS OU EXPLORADAS INDEVIDAMENTE.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA DESAPROPRIAÇÃO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07571 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA OS PLANOS NACIONAIS DE TRANSPORTES E LEGISLE SOBRE O TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES SISTEMA DE TRANSPORTE

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09041 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO.
	Indexação:	ENSINO DIREITOS E DEVERES

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09042 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DE PLANOS DE SAÚDE PARA TODOS.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09045 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO CONSTITUA DISCIPLINA OBRIGATÓRIA DOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 1. E 2. GRAUS, PODENDO SER DISPENSADO A PEDIDO DO ALUNO MAIOR OU DOS PAIS DO ALUNO MENOR.
	Indexação:	ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09046 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL INEXPLORADA.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09051 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CAMÂRA DOS DEPUTADOS E CRITÉRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09055 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE ABOLIÇÃO DE PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DE MAGISTRADOS, PARLAMENTARES E MILITARES.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09056 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM VEDADOS A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE USINAS NUCLEARES, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	PROGRAMA NUCLEAR USINA DE ENERGIA ENERGIA NUCLEAR