APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: RO in uf [X] PFL in partido [X] 1987::01::09 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22677 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo nas Disposições Transitórias Título X, (após o 39), renumerando-se os demais: "art.... O Congresso Nacional elaborará, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor, que incluirá as normas referentes às disposições constitucionais sobre o assunto.
	Parecer:	Emenda ao art. 6o. dando prazo do Congresso Nacional para aprovar o código do consumidor. A proposta já se contém em parte no parágrafo 36 do art. 6o.. Pela rejeição.