| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26262 APROVADA  | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O § 12, 13 (do Projeto Constitucional) passa
a ter a seguinte redação:
§ 12 o mandato eletivo poderá ser impugnado
perante a Justiça Eleitoral, no prazo de até um
ano após a diplomação, instruída a ação com provas
conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção
ou fraude e transgressões eleitorais. | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man-
dato.
Somos pela redução de seis meses para quinze dias.
Pela aprovação. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32563 APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Exclua-se do Substitutivo do Relator o § 2o.
do art. 97. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
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