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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (109)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
EM ANALISE (20)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDS (125)
Uf
PI[X]
Nome
FELIPE MENDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (27)
expand1987 (81)
expand1986 (1)
121Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS SEJA PLENA; QUE OS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM IGUAIS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES; E QUE A LEI REGULE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO PATERNIDADE 
122Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, E A IGUALDADE DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
123Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO 
124Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS E A ELIMINAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO JUSTIÇA SOCIAL 
125Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07706 DT REC:08/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO UMA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
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