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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado, dê-se ao item V do art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. .................................... V - o mar territorial
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Divida-se o inciso II do art. 7o. em dois incisos, com a seguinte redação, renumerando- se os demais: "Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União: I - ........................................ II - os lagos e quaisquer correntes d'água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro; III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as ilhas oceânicas e as marítimas de seu domínio, excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição;"
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00040 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Substituir o texto da alínea c) do inciso XIX do art. 8o. pelo seguinte texto: "Art. 8o. - Compete à União: .................................................. XIX - legislar sobre: .................................................. c) mobilização e requisições civis e militares, de bens e serviços, em caso de perigo público iminente."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00042 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, dê-se ao inciso d) do item XII do art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - .................................. XII - ...................................... d) o transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponham os limites do Estado ou do Território;
	Parecer:	Pelo não acolhimento.