| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87  | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL,
ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO
ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS
ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR
LIMITE DE IDADE | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01205 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DOS QUADROS DO SERVIÇO
PÚBLICO. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
POLITICA DE PESSOAL | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01372 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL E SENADOR
SEJAM REALIZADAS NO DIA 3 DE OUTUBRO, COM A POSSE FIXADA PARA O DIA 3
DE DEZEMBRO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01373 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARTICIPEM DO PRODUTO DE TODO E
QUALQUER TRIBUTO ARRECADADO PELA UNIÃO, NA FORMA QUE A LEI
ESTABELECER. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01374 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO, A PARTIR DOS 65
ANOS DE IDADE, UMA PENSÃO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS
MENSAIS E O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE ESTA E OUTRAS ADQUIRIDAS PELO
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, PROIBIDA A ACUMULAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01565 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, DO AMAZONAS
E DE RONDÔNIA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL
REGIÃO NORTE
ESTADOS | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02196 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MARIA LÚCIA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 30 % DO VALOR TOTAL
DO ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
ENSINO | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02197 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MARIA LÚCIA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE A NÃO-DESAPROPRIAÇÃO, MESMO PARA EFEITO DE REFORMA AGRÁRIA,
DE PROPRIEDADES QUE CONSTITUAM COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, TERRAS DE
POSSEIROS OU TERRAS CULTIVADAS POR TRABALHADORES. | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
COOPERATIVAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02198 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MARIA LÚCIA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A REMESSA,
POR EMPRESAS INSTALADAS NO PAÍS, DE RECURSOS PARA O EXTERIOR; QUE A
SOMA ARRECADADA COM TAL IMPOSTO SEJA REPASSADA INTEGRALMENTE AOS
MUNICÍPIOS, PARA ATENDIMENTO A MENORES CARENTES E A IDOSOS. | | | | Indexação: | REMESSA DE LUCROS
IMPOSTO DE RENDA
MUNICIPIOS
MENOR CARENTE
AMPARO A VELHICE | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02199 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MARIA LÚCIA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, EM LOCALIDADES
ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, POR PARTE DOS GRADUADOS EM CURSOS DE NÍVEL
SUPERIOR QUE TENHAM USUFRUÍDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PARA SUA
FORMAÇÃO. | | | | Indexação: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ENSINO SUPERIOR | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03751 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO FORMULADO A NÍVEL
NACIONAL E/OU REGIONAL SEJA SUBMETIDO A CRITÉRIOS DE UMA POLÍTICA
NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO ECONÕMICO
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00504 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A UNIÃO APLICAR RECURSOS PARA A PRESERVAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE DA REGIÃO DEFINIDA COMO AMAZÔNIA LEGAL. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
RECURSOS FINANCEIROS
REGIÃO AMAZONICA | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05094 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS
NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO A
PARTICIPAÇÃO DESTE NA FIXAÇÃO DO VALOR. | | | | Indexação: | SALARIO MINIMO
CONDIÇÕES DE VIDA
TRABALHADOR | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00643 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADOS E TERRITORIOS DA
AMAZÔNIA NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS; TRANSFORMEM O ICM
EM IMPOSTO SOBRE CONSUMO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00751 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PERMITA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO PAÍS E A FORMAÇÃO
DE NOVOS ESTADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00826 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DURAçãO DO MANDATO DE MEMBROS DO
EXECUTIVO E LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. SUGERE NORMAS
SOBRE LEIÇÕES E REELEIÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
ELEIÇÕES
REELEIÇÃO | |
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