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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00031 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No capítulo: da Saúde. Inclua-se os seguintes artigos: Art. O Poder Público assegurará a prestação de assistência farmacêutica, no plano da atenção básica de saúde, a todos os brasileiros. Art. As aquisições de produtos farmacêuticos, para uso público, recairão nos artigos produzidos por empresas nacionais, quando disponíveis INTERNAMENTE.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00035 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No capítulo: Do meio Ambiente Inclua-se o seguinte artigo: "Compete a União destinar um mínimo de 5% de suas receitas para a defesa e proteção do meio ambiente." Parágrafo único. A lei determinará a forma de emprego dos recursos provenientes deste artigo.
	Parecer:	Contraria opção feita pelo relator sobre o tema. Rejeitada.