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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00444 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	As policias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00445 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	As patentes dos oficiais das forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados pelos respctivos Governadores

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00446 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os artigos 148, 189, 150, 151, I e 159, I, "c", revogados as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu artigo 25, III.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00447 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento, observado o disposto no "caput" deste artigo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00448 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Incluir, na parte final, do inciso III, do art. 156, a seguinte expressão: "... sem prejuízo do disposto no caput do art. 34, das Disposições Transitórias."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00451 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Transrorme-se em inciso (o IX) o § 3o. do art. 192.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00735 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Suprima-se o § 3o. do artigo 19.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00736 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do inciso IV, do art. 167, após a expressão: "como determinado pelo art. 211", o seguinte: "a destinação para o sistema viário nacional"