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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
SÍLVIO ABREU[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28054 REJEITADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 17 das Disposições Transitórias. Dê-se ao artigo supra-mencionado a seguinte redação: Art. 17 - Serão oficializadas as serventias do fôro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares ou, estando o cargo vago, dos que estejam, sem interrupção, há mais de trinta meses, exercendo a titularidade. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição.