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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27101 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Item XIII do Art. 31 Emenda Modificativa Ao art. 31: Art. 31 - .................................. I - ........................................ .................................................. XIII - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, bem como a polícia civil, a polícia militar e o copro de bombeiros militar do Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27102 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 30, § 2o. Emenda Aditiva Acrescente-se, in fine, ao § 2o. do Art. 30, o seguinte: "... e na respectiva plataforma continental".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.