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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 41 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão III.c. que passa a ter a seguinte redação: Art. 41 - São Órgãos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios: I - .......... II - .......... III - Juízes de Direito, sediados em Varas, inclusive do júri, Juizados de Instrução Criminal, circunscrições e comarcas. 
 Parecer:  Prejudicada.